TCE/PB DEFINE PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aprovou, em sessão Plenária  realizada no dia 27/11/19, sob a Presidência do Conselheiro Arnóbio Alves Viana, a Resolução Normativa RN TC nº 08/2019, que dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e o recesso de 2019/2020 da Corte.

De acordo com a referida norma, o recesso ocorrerá de 23 de dezembro até 03 de janeiro de 2020. Neste período não haverá expediente interno e nem atendimento ao público.

Os prazos processuais estarão suspensos do dia 20/12/2019 até 20/01/2020. Durante a suspensão de prazo, não se realizarão sessões de julgamento.

A Resolução Normativa em tela foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do dia 28/11/19, considerando o que dispõe o artigo 220 do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Também, “a concessão história de recessos anuais, em consonância com a previsão normativa do artigo 66 da Lei Orgânica e do artigo 8, III, do Regimento Interno do TCE”.

 

Fonte: ASCOM/TCE-PB